Logo mais entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPT). E os órgãos públicos juntamente com todas as empresas, independentemente do tamanho, devem se adequar a essas novas normas e diretrizes. Então a resposta é sim. Sua empresa deve rever as políticas de dados — a forma como são tratadas informações sobre clientes, ou possíveis consumidores — e ajustá-las conforme a nova lei. O texto já foi aprovado e está aguardando apenas sanção presidencial para entrar em vigor. Mas já em 2021 começarão haver punições como multas para os que não estiverem se adequado aos protocolos.

Assim, o ideal é que as políticas de dados já sejam revistas e que os funcionários sejam treinados durante esse período. Com isso as empresas já se estabelecem para esse novo cenário dentro da lei e evitam multas onerosas que, dependendo do tamanho da operação, podem chegar à casa dos milhões de reais.

Todos os dados pessoais processados pelas empresas devem seguir uma série de protocolos, independente da forma que foi realizada a coleta, seja via suporte eletrônico ou por formulários de papel. Já para os dados anonimizados — dados que não contêm nenhum tipo de identificação — os protocolos são menos rígidos e as empresas terão mais possibilidades de processamento.

A nova lei deve inferir inclusive na forma como os usuários de internet são impactados por anúncios que têm por mecanismos a coleta de dados e a possibilidade de “aprender” sobre o histórico de navegação do usuário, seu comportamento online, hábitos de consumo, entre outras coisas como rastreamento para entrega de conteúdos similares ou relativos.

Na prática, a lei estabelece alguns limites para que o uso dos dados pessoais não seja abusivo. Por isso essa lei é tão esperada e necessária: ela trará respaldo jurídico e segurança às pessoas físicas sobre o uso dos dados pessoais fornecidos a terceiros, principalmente sobre aqueles que são considerados sensíveis, como religião, origem étnica, cor, sexualidade, opinião política, entre outros. Há muito tempo que a preocupação com os dados vem chamando a atenção de órgãos públicos privados e da sociedade em geral. As informações são a nova “riqueza” já dos tempos atuais. Com o desenvolvimento mais que acelerado das tecnologias, o tema passou a ter ainda mais relevância. Com a chegada do 5G, por exemplo, a segurança biotecnológica também passar a ser tópico em discussão mundo afora.

A adequação a essas novas exigências é possível após o mapeamento dos processos utilizados no tratamento dos dados, como a coleta, o processamento, o armazenamento e a destruição dessas informações. É necessário observar se o modelo atual está dentro dessa nova lei ou se necessita de adequações, ou reformas profundas. Não só o manuseio desses dados está em questão, mas também o desenvolvimento de uma nova política interna das empresas para orientar que todos os colaboradores estejam cientes e capacitados dentro dessas novas determinações. Para a construção das novas políticas de proteção de dados, entre outras coisas, as empresas devem se atentar a como comunicar aos clientes sobre a coleta, tratamento e armazenamento dos dados, sempre de maneira muito verdadeira. O texto deve ser escrito de forma clara e transparente para que todos os colaboradores e consumidores possam compreender em sua integralidade, sem margens para eventuais dúvidas.

Uma das coisas que devem estar explícitas, por exemplo, é a informação de que os consumidores poderão solicitar a informação de quais de seus dados pessoais as empresas possuem, além de poderem pedir a exclusão dessas informações caso desejem. Para as micro e pequenas empresas, o texto prevê um tratamento um pouco diferenciado, reconhecendo as dificuldades que essas empresas terão na adaptação para esse novo modelo mais rígido.

E para ficar por ainda mais inteirado de todas as mudanças, o Fujioka Distribuidor traz a redação da nova lei na íntegra.

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