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Governo Federal prorroga prazo para pagamento do Simples Nacional

Além do impacto na saúde global, a pandemia de Covid 19 tem provocado abalos na economia. As medidas de contenção da disseminação do novo coronavírus recomendam o isolamento em casa e determinam a interrupção das atividades de empresa dos mais diversos setores. São situações importantes, necessárias nesse momento mas que, de fato, comprometem o cenário econômico e atingem empresas de todos os portes.
Como forma de reduzir os efeitos econômicos dessas paralizações, o Governo Federal publicou, em edição extraordinária do Diário Oficial do dia 18 de março de 2020, uma resolução que adia as datas para pagamento dos tributos federais referentes à empresa enquadradas sob regime Simples Nacional.
Conforme a resolução nº 152, tributos dessa modalidade com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficam agora com vencimento para 20 de outubro de 2020; vencimentos com data para 20 de maio de 2020, passam a vencer em 20 de novembro de 2020; e vencimentos originais em 22 de junho de 2020, passam para 21 de dezembro de 2020.
A medida funciona de maneira protetiva e visa contribuir para minimizar a repercussão imediata na rotina financeira das empresas, permitindo um pouco mais de fôlego, também, a médio prazo. Contudo, a resolução é clara em dizer que a disposição não implica em restituição dos tributos já recolhidas.



Confira a resolução na íntegra